Portaria 509-A/2004, de 14 de Maio

Consulta AQUI a Portaria que aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP.

Ecos da Imprensa

Associações patronais querem poder despedir para renovar quadros das empresas

As confederações patronais da indústria e do comércio querem que as empresas passem a poder despedir trabalhadores quando pretendam renovar os seus quadros de pessoal.

"Não raro, as empresas estão apenas carecidas de trabalhadores diferentes e não de menos trabalhadores. É essa renovação que também se tem de possibilitar", defende a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), num parecer ontem divulgado sobre o Livro Branco das Relações Laborais, documento que vai servir de base à revisão do Código do Trabalho.

Para a organização patronal dirigida por Francisco Van Zeller, a possibilidade de despedir não pode limitar-se a casos de motivos disciplinares, de inadaptação do trabalhador ou de necessidade de reduzir pessoal, "daí que a renovação do quadro deva ser integrada como fundamento legitimador" para a dispensa do trabalhador.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) vai no mesmo sentido. Os despedimentos devem ser permitidos quando "se pretenda a reestruturação da empresa e a renovação do perfil do trabalhador afecto ao posto de trabalho", argumenta.

Excerto Público on line, 2008/02/05

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Conclusões do Plenário Nacional STAL/STML

Razões acrescidas na luta

No que particularmente concerne ao universo da Administração Local, os trabalhadores são confrontados:

_ Com tentativas de aprovação de quadros de pessoal de vínculo privado à margem de qualquer processo negocial;

_ Com a aplicação irracional do SIADAP, sem critérios objectivos, em regra sem ter em conta a razão de ser dos serviços e muitas vezes ultrapassando todos os prazos legais;

_ Com o congelamento oportunista e ilegal das promoções, falta de regularizações de pessoal contratado, utilização de POC’s e abusos de vários tipos;

_ Com o desrespeito pelos direitos e pelas condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;

_ Com as intenções anunciadas pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), sem qualquer tentativa negocial com os sindicatos, de procurar um sistema alternativo à ADSE que configura claramente a destruição daquele direito e património dos trabalhadores e a sua substituição por um sistema dominado pelos interesses das seguradoras;

_ Com tentativas diversas para, unilateral e ilegalmente, serem impostos de forma prepotente pretensos «regulamentos» que sonegam o direito de negociação, criam arbitrariedade, desregulamentam de facto as relações laborais e atingem direitos imprescindíveis.;

_ Com o crescimento do processo de empresarialização e privatização de serviços diversos, nos quais importa, para além do combate em defesa dos serviços públicos, garantir os direitos dos trabalhadores, com vínculo público e privado, nomeadamente através da exigência do direito à Contratação Colectiva e da eliminação de discriminações laborais;

Ver resolução completa aqui

AFIRMAR O PROTESTO, INTENSIFICAR A LUTA

Plenário Nacional do STAL e do STML reúne em Lisboa

Mais de meio milhar de activistas sindicais do STAL e do STML reúnem em Plenário Nacional amanhã, 30 de Janeiro, a partir das 10h30, no Mercado da Ribeira, em Lisboa, estando prevista a realização de uma Manifestação, da parte da tarde, até à Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL).

O Plenário irá analisar a actual situação dos trabalhadores da Administração Local e perspectivar a acção reivindicativa a levar a cabo nos próximos tempos.

Defender os direitos e os serviços públicos, valorizar os salários e recuperar o poder de compra, combater a destruição das carreiras e a precariedade são os principais temas em discussão, a que se juntam ainda matérias como a alteração à lei eleitoral das autarquias locais e a proposta governamental de regulamento dos tarifários de água, saneamento e resíduos.

Considerando que é possível defender os direitos dos trabalhadores e derrotar a ofensiva do Governo, os dois sindicatos pretendem aprovar caminhos de luta comum para os trabalhadores da Administração Local, incluindo a que visa dar resposta ao problema específico dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa.

Os activistas sindicais vão desfilar em Manifestação até à SEAL, por volta das 16h30, onde pretendem entregar a resolução aprovada no plenário.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2007

Ecos da Imprensa

José Sócrates apupado por manifestantes que exigiram direito à negociação colectiva

“Cerca de meia centena de manifestantes apuparam hoje o primeiro-ministro à entrada da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), onde José Sócrates foi presidir à criação do Instituto de Inovação e Investigação.

“Mentiroso” foi a palavra de ordem mais usada pelos participantes no protesto que, segundo João Torres, líder da União de Sindicatos do Porto, foi “um acto espontâneo” em defesa da liberdade de negociação colectiva.

João Torres não conseguiu entregar a José Sócrates uma carta onde a direcção da USP manifesta preocupação pela situação laboral e social no distrito."

Público on line 2008/01/28

Plenário Distrital de Trabalhadores

Convocam-se os trabalhadores das Autarquias do Distrito para um Plenário Geral de Trabalhadores, a realizar dia 31 de Janeiro pelas 14:30 horas no Palácio de D.Manuel em Évora.

Ordem de Trabalhos:

Ponto único – XI Congresso da CGTP-IN – Eleição de Delegados ao Congresso

A Direcção Regional do STAL

Tolerâncias de Ponto/2008

Após audição da proposta da Comissão Sindical e ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do art. 68º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, decidiu o Sr. Presidente da Câmara conceder as seguintes tolerâncias de ponto para o ano de 2008:

- Dia 4 de Fevereiro (Segunda-Feira de Carnaval)

- Dia 5 de Fevereiro (Terça-Feira de Carnaval)

- Dia 9 de Junho

- Dia 24 de Dezembro

São ainda concedidas as tolerancias de aniversário do trabalhador, bem como, todas as concedidas pelo governo à Administração Pública.

Da proposta apresentada pela Comissão Sindical não foram concedidas as seguintes tolerancias de ponto:

-Dia 02 de Maio (Sexta-Feira)

-Dia 23 de Maio (Sexta-Feira)

-Dia 26 de Dezembro (Sexta-Feira)

A Comissão Sindical STAL/Borba

SIADAP – Sistema Integrado do Desempenho da Administração Pública

Fases do Processo

A) Auto-avaliação – Concretiza-se através do preenchimento de ficha própria a partir de 5 de Janeiro, devendo esta ser presente ao avaliador no momento da entrevista (Artigo 23º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004).

B) Avaliação Prévia – Preenchimento das fichas de avaliação do desempenho pelo avaliador, a realizar entre 5 e 20 de Janeiro, com vista à sua apresentação na reunião de harmonização das avaliações. (Artigo 24º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004).

C) Harmonizações das avaliações de desempenho – Nesta Fase, realizam-se as reuniões do conselho coordenador da avaliação tendo em vista a validação das propostas de avaliação final. Esta validação das propostas correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência implica declaração formal, assinada por todos os membros do conselho coordenador da avaliação. (Artigo 25º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004)

D) Entrevista com o avaliado – Realização das entrevistas individuais dos avaliadores com os respectivos avaliados, com o objectivo de analisar a auto-avaliação do avaliado, dar conhecimento da avaliação feita pelo avaliador e de estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados neste ano. (Artigo 26º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004)

E) Homologação – As avaliações de desempenho ordinárias devem ser homologadas até 15 de Março. (Artigo 27º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004)

F) Reclamação – Nesta fase, o avaliado após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação pode apresentar reclamação por escrito, no prazo de cinco dias úteis. A decisão será proferida no prazo máximo de 15 dias úteis, dependendo de parecer prévio do conselho de coordenação da avaliação, podendo o dirigente máximo do serviço solicitar, por escrito, a avaliadores e avaliados, os elementos que julgar convenientes. (Artigo 28º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004)

G) Recurso – Após decisão final sobre a reclamação cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de cinco dias úteis contado do seu conhecimento. A decisão desta instância deverá ser proferida no prazo de 10 dias úteis contados da data de interposição de recurso, devendo o processo de avaliação encerrar-se a 30 de Abril. (Para a Administração Local não se aplica esta fase do processo, recorrendo-se após o resultado da reclamação à via judicial, visto o Presidente da Câmara ser igualmente, o presidente do Conselho de Coordenação da Avaliação, não existindo por essa razão mais superiores hierárquicos).

Para esclarecimentos adicionais contacte a Comissão Sindical Borba

Órgãos Nacionais do STAL tomaram posse

Os órgãos nacionais do STAL tomaram hoje posse numa cerimónia que decorreu em Vila Franca de Xira, no Museu do Neo-Realismo, com a participação de José Ernesto Cartaxo, da CGTP-IN, e da presidente da autarquia, Maria da Luz Rosinha.

Informação detalhada aqui

Ecos da Imprensa

Trabalhadores que pedem reforma este ano sofrem corte de 0,56 por cento na pensão

"Quem passar à reforma este ano vai ter uma penalização de 0,56 por cento na sua pensão, a menos que trabalhe mais algum tempo do que o anteriormente previsto.

É esse o efeito da aplicação do chamado factor de sustentabilidade, cujo valor para 2008 foi ontem anunciado pelo Governo e que resulta da entrada em vigor da nova lei da Segurança Social, no ano passado.

Para atenuar o efeito do factor de sustentabilidade - que incorpora o aumento da esperança de vida no cálculo das pensões - os trabalhadores podem prolongar o tempo de trabalho, conseguindo dessa forma uma bonificação que anule a perda provocada pela entrada em vigor da nova regra.

Nalguns casos, a bonificação ganha por trabalhar um mês para além do tempo previsto é suficiente para anular o efeito do factor de sustentabilidade, que se faria sentir na pensão durante o resto da vida. É o caso de um trabalhador que, aos 65 anos, tenha descontado entre 35 e 39 anos e que é bonificado em 0,65 por cento por adiar em 30 dias a passagem à reforma (ver tabela Taxa de Bonificação Mensal).

Noutras situações, como quando aos 65 anos tiver uma carreira contributiva inferior a 25 anos, a bonificação de 0,33 por cento por mês de trabalho será este ano insuficiente para anular os 0,56 da penalização. Para não ver a pensão reduzida, esse beneficiário terá que trabalhar não um mas quase dois meses a mais.

O factor de sustentabilidade, que se aplica às pensões pedidas depois de 1 de Janeiro de 2008, expressa a relação entre a esperança média de vida aos 65 anos em 2006 com a que for calculada para o ano imediatamente anterior ao do início da pensão. Como os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam que houve uma evolução favorável da esperança de vida de 17,89 anos, em 2006, para 17,99 anos, em 2007, a correcção foi fixada este ano nos em 0,56.

A penalização associada à esperança média de vida poderá igualmente ser compensada com o aumento dos descontos, mas essa opção - os certificados de reforma, já apresentados pelo Governo - só deverá ficar disponível durante o primeiro trimestre deste ano".

João Manuel Rocha, in Público on line 11/01/2008