SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO

Assembleia da República discute petição do STAL

A Assembleia da República discute amanhã uma Petição entregue pelo STAL em 2006, com mais de onze mil subscritores, que exige a regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. O Sindicato estará presente nas galerias e enviou uma carta aos grupos parlamentares solicitando a resolução urgente deste problema, que se arrasta há cerca de dezassete anos. O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco foi previsto em 1989, pelo então Governo de Cavaco Silva, através do Decreto Lei 184/89, e continua a aguardar regulamentação, apesar de em 1998 o D. Lei nº 53-A ter estipulado um prazo de 150 dias para que a mesma fosse efectuada.A Petição do STAL (disponível em www.sta.pt) lembra que aquele diploma foi publicado no seguimento do Acordo de 1996, durante a vigência do governo socialista de António Guterres, e que o projecto de lei que previa a regulamentação final do suplemento foi alvo de parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para Conselho de Ministros.Considerando que «os factos descritos traduzem uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade» o Sindicato denuncia na Petição que a falta de regulamentação deste suplemento «defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que na Administração Local e Regional labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos».Por outro lado, o STAL considera que a atribuição destas compensações seria também um instrumento de sensibilização das autarquias «para a adopção de medidas de prevenção que atenuassem as situações de prestação de trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco».Na missiva enviada aos grupos parlamentares, o Sindicato apela aos deputados para que sejam tomadas «medidas adequadas à criação de soluções consentâneas com a justa e urgente regulamentação de uma matéria tão importante para a dignificação das condições de trabalho dos trabalhadores da A. Local, tanto mais que continuam a ser vítimas de um ostensivo incumprimento das normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho» e considera que o projecto de lei aprovado após o processo negocial de 1996 «continua a ter toda a oportunidade».

Lisboa, 27 de Junho de 2007

A Direcção Nacional do STAL

Aplicação da flexi-segurança em Portugal custaria 4200 milhões de euros por ano

A aplicação do modelo da flexi-segurança em Portugal pode custar 4200 milhões de euros por ano, se forem adoptados níveis de protecção dos trabalhadores semelhantes aos dos países nórdicos, estima a Comissão Europeia.

Os cálculos da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais da Comissão Europeia, citados hoje pelo "Jornal de Notícias", sugerem que aos 1,3 por cento da riqueza nacional já gastos entre 1997 e 2004 com medidas passivas de emprego (subsídios), Portugal teria que juntar outros 1,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para atingir os níveis de protecção da Dinamarca, da Suécia e da Holanda — os países que mais gastam com estas políticas.

Ou seja, para além dos dois mil milhões de euros já gastos a apoiar quem não tem trabalho, Bruxelas soma 2500 milhões para a aplicação do modelo da flexi-segurança em Portugal.

A Comissão Europeia estima ainda que, para além do apoio aos desempregados, Portugal teria também de gastar 1,09 por cento do PIB (1700 milhões de euros) em medidas activas de emprego, como a formação profissional e os apoios à contratação.

De acordo com as contas de Bruxelas, Grécia e Espanha seriam os dois países com maior despesa para implementar políticas de protecção semelhantes às dos países nórdicos — 6,11 e 6,12 por cento do PIB, respectivamente.

As contas aos custos da importação da flexi-segurança (o conceito que combina a flexibilidade laboral e a protecção ao trabalhador) em Portugal surgem na véspera da apresentação aos parceiros sociais do relatório preliminar da comissão de estudo das alterações ao Código do Trabalho.

Publico on line 26/06/2007

A suposta "flexibilidade" que o Governo nos tenta impor, copiando modelos económicos de países com estruturas muito diferentes das nossas, parece-me o comportamento de um aluno que não estudou para o exame e tenta piscar o olho ao colega da carteira ao lado!!

Este modelo assenta essencialmente em mecanismos de segurança, mas quando realmente se aperceberem desse pequeno facto, recuarão nos seus intentos, leia-se simples e confusos, de pôr à força modelos que não se adequam à realidade portuguesa.

Manifestação Nacional a 12 de Julho

CONTRA O DESMANTELAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública realiza no próximo dia 12 de Julho, em Lisboa, uma Manifestação Nacional, contra o desmantelamento da Administração Pública, levado a cabo pelo Governo, através da concretização de um conjunto de políticas de que se destaca a revisão dos regimes de vínculos, carreiras e remunerações.

Lucros dos 5 maiores bancos subiu 21% no 1º trimestre e ultrapassou 780 ME

Os lucros dos cinco maiores bancos a operar em Portugal, que juntos representam cerca de 90 por cento do mercado, subiram 21,84 por cento no primeiro trimestre deste ano, face a igual período de 2006, para 782,7 milhões de euros.

Os quatro maiores bancos privados, BCP, BES, Santander Totta e BPI, lucraram 558,4 milhões de euros, o que representa um crescimento de 24 por cento. A estes valores junta-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), que hoje (9 de Junho) apresentou resultados, com o lucro a subir 16,8 por cento, para 224,3 milhões de euros.

www.rtp.pt


"O que é roubar um banco comparado com fundar um?"

Bertold Brecht

Abaixo Assinado em Defesa do Regime de Aposentação

No feroz ataque que o Governo desenvolve contra a Administração Pública, os seus trabalhadores e as funções sociais que o Estado está obrigado a prestar às populações destacam-se, pela sua injustiça, insensibilidade e graves consequências sociais, as medidas relativas à Aposentação.

No seguimento da Lei 1/2004, de 15 de Janeiro - que diminuiu o valor máximo da pensão de 100% para 90% do vencimento do cargo que o trabalhador exercia - a Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, representou, para cerca de 450.000 trabalhadores que entraram na AP antes de 1 de Setembro um grave retrocesso nos direitos de aposentação adquiridos.

Agora, com a nova proposta de Lei, o Governo quer agravar as condições previstas para o período de transição, a Lei 60/2007, e instituir novos mecanismos para diminuir ainda mais a pensão.

Assim, pretende:


· Introduzir um factor continuado de redução da pensão, a que chama, eufemisticamente, “factor de sustentabilidade”;

· Introduzir também um limite máximo (que hoje não existe) na remuneração mensal relevante para efeitos do cálculo da pensão de aposentação;

· Aumentar a penalização, no caso de aposentação antecipada, de 4,5% para 6% ao ano;

· Congelar as pensões de aposentação acima de um determinado limite.

Qualquer daqueles diplomas viola os princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça, da boa fé e da segurança jurídica ínsitos no conceito de Estado de direito, que o art.º 2º da Constituição consagra. Pois, no exacto momento em que ingressam na AP, os trabalhadores interiorizam que, de entre direitos e deveres que sobre eles passam a impender, sobressai o direito à aposentação nas condições então existentes e à respectiva pensão.

E as obrigações específicas dos trabalhadores de AP justificam a existência de um regime próprio de aposentação. Mas, ao contrário, o Governo visa a extinção da Caixa Geral de Aposentações.

Neste contexto, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, vêm repudiar este ataque do Governo ao regime de aposentação da AP e requerem a revogação da Lei 60/2005, que consideram inconstitucional, bem como a paragem do processo de aprovação da nova e mais gravosa proposta de Lei sobre esta matéria.

O presente abaixo assinado está desde a passada segunda-feira disponível, circulando pelas diversas secções de trabalho.

A Comissão Sindical Borba

Frente Comum de Sindicatos da Função Pública

Ecos da Imprensa

CGTP – 1,4 milhões de trabalhadores fizeram greve

A CGTP fez hoje um balanço positivo da greve geral de quarta-feira, considerando que “teve um forte impacto na redução da actividade económica e nos serviços públicos” e dizendo que contou com a participação de mais de 1,4 milhões de trabalhadores.

“A greve geral, realizada no dia 30 de Maio constituiu a mais forte acção de luta nos últimos tempos, um forte e vigoroso protesto, um aviso sério e uma clara exigência de mudança das políticas que têm vindo a ser seguidas”, disse o secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da silva, em conferência de imprensa.

Segundo a Inter, a greve geral de quarta-feira teve “um significativo impacto em todas as regiões do país” e sectores de actividade.

Carvalho da Silva deu aos jornalistas alguns exemplos do impacto que a paralisação teve, nomeadamente na CP (supressão de 264 comboios), na aviação civil (cancelamento de 109 voos em vários aeroportos nacionais) e nos portos (paralisação de 21 portos).

Na indústria, comércio e serviços, milhares de empresas estiveram em greve, total ou parcial, disse o líder da Inter, referindo o caso da Autoeuropa, onde a greve foi parcial, mas onde os trabalhadores vão ter de trabalhar dia 20 (que não estava calendarizado como dia de trabalho) para compensar o trabalho que não foi feito dia 30 de Maio, apesar de alguns trabalhadores terem feito dois turnos seguidos e alguns chefes terem estado na linha de produção.

ww2.publico.clix.pt/

05/06/2007

Saudação

Aos Trabalhadores ao Serviço das Autarquias Locais, GESAMB, REDAT, AMDE, e R.T.E.

A Direcção Regional de Évora do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, saúda os mais de três mil trabalhadores ao serviço das Autarquias Locais, da GESAMB, REDAT, AMDE e Região de Turismo de Évora, que aderiram à Greve Geral do passado dia 30 de Maio.
Com uma Adesão Global de 84%, os trabalhadores do nosso sector demonstraram ao Governo de José Sócrates o seu profundo descontentamento quanto ás politicas sociais que vêm sendo prosseguidas e que têm como destinatários primeiros os Trabalhadores e os Serviços Públicos – Carreiras, Vínculos e Remunerações – SIADAP, contrato individual de Trabalho, Flexigurança, Aposentação e muitas outras.
Esperamos que o Governo entenda o alcance do nosso protesto e que mude de politicas.
Os trabalhadores merecem o país exige!

Taxa de adesão:

Alandroal
76.9%
Redondo
94.3%
Arraiolos
98.8%
Reguengos Monsaraz
25%
Borba
90.0%
Vendas Novas
99.6%
Estremoz
74.6%
Viana Alentejo
98.5%
Évora
90%
Vila Viçosa
87.2%
Montemor-o-Novo
99.7%
A.M.D.E
100%
Mora
97.1%
REGIÃO TURISMO
20%
Mourão
11.5%
REDAT
100%
Portel
82.3%
GESAMB
80%

Lutamos pelo futuro, defendemos a dignidade, combatemos a prepotência e a arrogância.

A LUTA CONTINUA!

A Direcção Regional do STAL

O dia seguinte

A Greve Geral foi um inegável sucesso!

Fundamentamos esta posição na elevada taxa de adesão, mobilizando-se para o efeito milhares de trabalhadores em todas as áreas de actividade, demonstrando-se o empenho e espírito de sacrifício dos trabalhadores, na luta em defesa dos seus direitos.

Este reforço da oposição à desregulação das relações laborais, desemprego, insegurança e encerramento de serviços públicos, apresenta-se como um claro aviso ao governo das motivações e preocupações contextualizadas na sociedade actual.

Em Borba, a taxa de adesão na Administração Local cifrou-se em 90%, resposta clara e inequívoca que a força e luta dos trabalhadores Borbenses não pode ser subestimada, saudando-se a sua coragem, determinação e sacrifícios pessoais, para si e para as suas famílias, no exercício inalienável do direito à greve.

A luta continua!!!

Comunicado da Comissão Sindical de Borba

Em sequência do descontentamento de alguns trabalhadores da Câmara Municipal de Borba, em relação ao conteúdo dos objectivos propostos no âmbito do processo de avaliação de desempenho - SIADAP, nomeadamente, na alínea alusiva à obtenção da taxa anual de absentismo, apenas excluindo do seu cálculo as faltas por motivos de saúde, de nascimento de descendente directo ou por nojo, correspondentes ao funcionário, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

Existem outras que igualmente devem ser contempladas, quer por configurarem ausências que merecem uma especial protecção, do ponto de vista constitucional e legal, quer porque decorrem de situações que merecem igual tratamento ao das faltas que já estão previstas no documento.

De entre as situações que merecem especial protecção, destacamos as que se integram no âmbito das garantias constitucionalmente reconhecidas aos trabalhadores e suas organizações representativas, nomeadamente:

- As ausências decorrentes do exercício do direito à greve;
- As ausências decorrentes do exercício da liberdade sindical;
- As ausências decorrentes do apoio à família, particularmente as respeitantes à maternidade/paternidade.

Todas elas configuram situações que merecem uma especial protecção constitucional, desenvolvida nas leis que se reportam a essas matérias e que as regulamentaram de modo a que os direitos em causa não possam ser objecto de constrangimentos que inibam o seu pleno gozo.

Idênticas razões poderão ser apontadas para outras ausências, como as decorrentes do estatuto do trabalhador-estudante, tendo em conta que lhes estão subjacentes direitos que visam o acesso à educação e à valorização pessoal e profissional de todos quantos se empenham em conciliar o trabalho com a sua valorização cultural, o que obviamente se reflecte no respectivo desempenho profissional.

Sendo dever do Estado promover o acesso universal dos cidadãos à educação e à cultura, mal estaria se, através das entidades públicas que o integram, tomasse, designadamente no âmbito da avaliação do desempenho, medidas restritivas do pleno usufruto desses direitos.

Parece-nos, assim, absolutamente incontroverso que, por força das normas constitucionais e legais que regem as situações acima referidas, no cálculo da taxa de absentismo nunca poderão ser relevadas as ausências por motivo de greve, exercício da actividade sindical e maternidade/paternidade, abrangendo esta última expressão diversas situações que correspondem a efectivo serviço prestado.

Mas, para o efeito em causa, consideramos que também devem ser devidamente relevadas outras ausências que têm uma natureza eminentemente humanitária, como é o caso das faltas por doação de sangue e socorrismo, ou que derivam de situações que, estando devidamente justificadas, nos termos legais, não podem ter outras consequências se não as que a lei expressamente determina.

Nesse elenco situam-se, designadamente, por força do estabelecido no D. lei 100/99, de 31/3 e para além das que o referido documento já assume, as faltas por doença, reabilitação profissional, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, prestação de provas de concurso e por conta do período de férias.

Parece-nos incontroverso que situações desta natureza, ou pelos fins humanitários e sociais que prosseguem ou porque não resultam da exclusiva vontade do trabalhador, merecem tratamento igual ao que o referido documento reconhece a outras que expressamente assume.

Nestes termos e pelo exposto, considera-se que, para além das ausências enunciadas no documento em apreço, devem também acrescentar-se as decorrentes de:

- Exercício do direito à greve;
- Actividade sindical;
- Estatuto do trabalhador-estudante;
- Assistência a familiares;
- Adopção;
- Doença;
- Reabilitação profissional;
- Consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
- Doação de sangue e socorrismo;
- Prestação de provas de concurso;
- Por conta do período de férias.


A Comissão Sindical de Borba

Congelamentos das carreiras prolonga-se até ao final de 2008

“Os funcionários públicos vão continuar, durante o próximo ano, a ter as progressões de carreira congeladas, prolongando uma situação que se verifica desde Junho de 2005 e que tinha sido anunciada pelo Governo como transitória até que a reforma do regime de carreiras e remunerações estivesse concluída.

Apesar da aplicação do novo regime estar prevista para o início do próximo ano, a verdade é que, de acordo com a proposta entregue pelo Governo aos sindicatos, para que um funcionário consiga, da forma mais rápida, uma melhoria da sua posição remuneratória na carreira, precisa que as chefias lhe atribuam uma classificação de "excelente" na avaliação, e esta avaliação apenas irá começar a decorrer a partir de 1 de Janeiro de 2008, quando as novas regras estiverem a vigorar.

As primeiras subidas no posicionamento remuneratório dos funcionários públicos apenas irão ocorrer, assim, em 2009, quando já forem conhecidas as notas referentes ao ano de 2008. E mesmo em 2009, ano de eleições legislativas, poucos serão os funcionários beneficiados com as progressões. A atribuição de uma classificação de "excelente" está limitada a cinco por cento dos funcionários de cada serviço e também condicionada à existência ou não de disponibilidade orçamental no respectivo serviço."

”Publico on line” 24/05/07