Abaixo Assinado em Defesa do Regime de Aposentação

No feroz ataque que o Governo desenvolve contra a Administração Pública, os seus trabalhadores e as funções sociais que o Estado está obrigado a prestar às populações destacam-se, pela sua injustiça, insensibilidade e graves consequências sociais, as medidas relativas à Aposentação.

No seguimento da Lei 1/2004, de 15 de Janeiro - que diminuiu o valor máximo da pensão de 100% para 90% do vencimento do cargo que o trabalhador exercia - a Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, representou, para cerca de 450.000 trabalhadores que entraram na AP antes de 1 de Setembro um grave retrocesso nos direitos de aposentação adquiridos.

Agora, com a nova proposta de Lei, o Governo quer agravar as condições previstas para o período de transição, a Lei 60/2007, e instituir novos mecanismos para diminuir ainda mais a pensão.

Assim, pretende:


· Introduzir um factor continuado de redução da pensão, a que chama, eufemisticamente, “factor de sustentabilidade”;

· Introduzir também um limite máximo (que hoje não existe) na remuneração mensal relevante para efeitos do cálculo da pensão de aposentação;

· Aumentar a penalização, no caso de aposentação antecipada, de 4,5% para 6% ao ano;

· Congelar as pensões de aposentação acima de um determinado limite.

Qualquer daqueles diplomas viola os princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça, da boa fé e da segurança jurídica ínsitos no conceito de Estado de direito, que o art.º 2º da Constituição consagra. Pois, no exacto momento em que ingressam na AP, os trabalhadores interiorizam que, de entre direitos e deveres que sobre eles passam a impender, sobressai o direito à aposentação nas condições então existentes e à respectiva pensão.

E as obrigações específicas dos trabalhadores de AP justificam a existência de um regime próprio de aposentação. Mas, ao contrário, o Governo visa a extinção da Caixa Geral de Aposentações.

Neste contexto, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, vêm repudiar este ataque do Governo ao regime de aposentação da AP e requerem a revogação da Lei 60/2005, que consideram inconstitucional, bem como a paragem do processo de aprovação da nova e mais gravosa proposta de Lei sobre esta matéria.

O presente abaixo assinado está desde a passada segunda-feira disponível, circulando pelas diversas secções de trabalho.

A Comissão Sindical Borba

Frente Comum de Sindicatos da Função Pública